Direito de Livre Resolução de Contrato

De acordo com o Decreto-Lei n.º 24/2014 e a Diretiva UE 2023/2673, tem direito à livre resolução deste contrato no prazo de 14 dias sem indicar qualquer motivo.

O prazo de livre resolução expira 14 dias após o dia em que recebeu os bens ou em que um terceiro por si indicado, que não o transportador, adquiriu a posse física dos bens.

Para exercer o direito de livre resolução, deve comunicar a sua decisão de resolver o presente contrato através de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada por correio, fax ou correio eletrónico). Pode utilizar o formulário de livre resolução abaixo, embora a sua utilização não seja obrigatória.

Para cumprir o prazo de livre resolução, basta enviar a comunicação relativa ao exercício do direito de livre resolução antes do termo do prazo de livre resolução.